PORTAL DE FINANCIAMENTO EXTERNO - PFE 

O Portal de Financiamento Externo (PFE) é o instrumento administrativo eletrônico que integra as atividades de registro, exame, autorização e acompanhamento de pleitos de preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante fluxo único e computadorizado de informações.

Instituído pela Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, e abrangendo as esferas federal, estadual, distrital e municipal, o PFE promove a centralização, a padronização e a digitalização das informações necessárias à deliberação pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), assegurando economicidade, eficiência e transparência na análise e tramitação dos pleitos.

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Seaid) do Ministério do Planejamento e Orçamento é responsável pela administração e manutenção do PFE e pela edição de normas complementares a respeito.

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX

A Cofiex é um órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento e Orçamento, que tem a finalidade de examinar e autorizar a preparação de projetos e programas do setor público – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – cuja matriz de financiamento possua recursos externos oriundos de organismos financeiros internacionais e agências governamentais estrangeiras.

A composição da Cofiex encontra-se definida no Art. 6º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, com alterações do Decreto nº 11.448, de 21 de março de 2023. A Comissão é composta pelos seguintes membros:

I - do Ministério do Planejamento e Orçamento:

• Secretaria-Executiva (Presidência da Cofiex);
• Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Secretaria-Executiva da Cofiex);
• Secretaria Nacional de Planejamento; e
• Secretaria de Orçamento Federal.

II - do Ministério da Fazenda:

• Secretaria do Tesouro Nacional
• Secretaria de Assuntos Internacionais; e
• Secretaria de Política Econômica.

III - do Ministério de Relações Exteriores:

• Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros.

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Seaid) do Ministério do Planejamento e Orçamento é a Secretaria-Executiva da Cofiex.

Legislação relacionada à Cofiex

• Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017 – Dispõe sobre a composição e as competências da Cofiex

• Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024 – Dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas

• Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023 – Regimento Interno da Cofiex

• Resolução Cofiex nº 2, de 31 de março de 2023 – Regimento Interno do GTEC

PLEITOS DE FINANCIAMENTO EXTERNO

• Acesso ao PFE: Para o início do processo de submissão do pleito de financiamento externo, é indispensável que o(a) solicitante possua conta ativa no portal Gov.br com nível de acesso prata ou ouro, conforme os requisitos estabelecidos;

• Preenchimento do Pleito: Após o acessar o PFE usando a conta ativa do portal Gov.br, o(a) solicitante poderá iniciar o preenchimento do pleito de financiamento externo, observando as orientações dispostas em cada uma das abas do Portal;

• Envio do Pleito: Após concluir o preenchimento do pleito, é necessário realizar a etapa de "validação", na qual o sistema procederá à conferência automatizada para identificar eventuais inconsistências. Não havendo pendências, o envio do pleito deverá ser efetuado pelo(a) titular cadastrado(a) junto à entidade.

Observação: Na impossibilidade de o(a) titular realizar o envio do pleito, o ato poderá ser efetuado por substituto(a) autorizado(a), mediante a anexação do respectivo ato de delegação formalizado pelo(a) titular ou de documento comprobatório do exercício oficial do cargo em substituição ao(à) titular.  

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Telefone: +55 (61) 2020-4464 | CEP: 70040-906 | E-mail: Cofiex@planejamento.gov.br